Quando a empresa não consegue pagar o banco, muitos sócios têm a mesma dúvida: o credor pode vir atrás da minha casa, do meu carro e da minha conta pessoal? O caminho que a lei prevê para isso se chama desconsideração da personalidade jurídica, e ela não é automática.
Neste artigo você vai entender o que é a desconsideração da personalidade jurídica, quando ela pode atingir os bens do sócio, o que não basta para o banco conseguir esse pedido e como se defender.
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
É uma medida que o juiz pode tomar para que uma dívida da empresa seja cobrada também dos bens particulares dos sócios ou administradores.
A regra geral é o contrário disso. O artigo 49-A do Código Civil diz que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, e o artigo 795 do Código de Processo Civil diz que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Na prática, isso significa que, numa empresa limitada, quem deve ao banco é a empresa.
Mas atenção: se você assinou como avalista ou fiador, o banco pode cobrar você diretamente, sem desconsideração. Veja sou avalista da minha empresa: o banco pode cobrar a dívida no meu CPF?.
Quando a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir os bens do sócio?
Nas dívidas bancárias vale o artigo 50 do Código Civil, com a redação da Lei n.º 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Ele exige prova de abuso da personalidade jurídica, que pode acontecer de duas formas. Vamos listar a seguir.
1. Desvio de finalidade
É usar a empresa com o propósito de lesar credores ou para praticar atos ilícitos. A lei também deixa claro que mudar ou ampliar a atividade da empresa, por si só, não é desvio de finalidade.
2. Confusão patrimonial
É quando, na prática, não existe separação entre o que é da empresa e o que é do sócio. Exemplos da lei:
- a empresa pagar com frequência contas pessoais do sócio, ou o sócio pagar as contas da empresa;
- a transferência de bens ou de dinheiro entre empresa e sócio sem contrapartida real, salvo valores pequenos;
- outros atos que desrespeitem a autonomia patrimonial da empresa.
Além disso, só são atingidos os sócios ou administradores que se beneficiaram, direta ou indiretamente, do abuso.
A empresa não ter bens ou fechar as portas basta para atingir o sócio?

Não. Em maio de 2026, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1.210 (REsp 1.873.187 e REsp 1.873.811) e fixou que, nas relações de Direito Civil e Empresarial, a desconsideração exige a comprovação do abuso, e que a simples falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, sozinhos, não são suficientes.
Na prática, isso significa que o banco não consegue alcançar o seu patrimônio pessoal só porque a execução não encontrou bens da empresa. Se esse é o seu caso, vale ler também o que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar.
Mas atenção: nas dívidas tributárias a lógica é diferente. Ali vale o Código Tributário Nacional, e o STJ (Súmula 435) entende que a empresa que deixa de funcionar no seu endereço fiscal sem comunicar os órgãos competentes se presume dissolvida irregularmente, o que permite redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente. Entenda mais sobre o que acontece se a empresa não pagar a dívida com a Receita Federal.
Como funciona o pedido do banco na Justiça?
O Código de Processo Civil criou um procedimento próprio, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137), e o artigo 795 diz que ele é obrigatório. Confira a seguir como ele funciona.
- O pedido pode ser feito em qualquer fase do processo, inclusive na execução do contrato bancário.
- O sócio é citado e tem 15 dias para se manifestar e pedir as provas que quiser.
- Enquanto o incidente é analisado, o processo principal fica suspenso, salvo se o pedido já veio na petição inicial.
- O juiz decide, e cabe recurso.
É importante saber que, se a desconsideração for aceita, a venda ou a oneração de bens feita em fraude à execução fica sem efeito em relação ao banco (artigo 137). Por isso, transferir bens às pressas depois de saber da cobrança costuma piorar a situação.
Se a execução já está em andamento, conheça também os embargos à execução, a principal defesa da empresa contra a cobrança do banco.
O que o sócio pode fazer para se proteger?
Vamos listar a seguir os cuidados mais importantes.
Mantenha as contas separadas
Não pague despesas pessoais com a conta da empresa e não use a conta pessoal para pagar fornecedores. Veja também quais são as consequências de ficar devendo no CNPJ.
Guarde documentos
Contratos, extratos, balanços e comprovantes de pagamento são a sua prova de que a empresa funcionava de forma regular.
Planeje o patrimônio dentro da lei
Instrumentos como a holding familiar e o planejamento de blindagem patrimonial são legítimos quando feitos com antecedência e sem intenção de prejudicar credores. Feitos depois da dívida, podem ser anulados. Lembre também que alguns bens já são protegidos por lei, como mostramos em bens considerados impenhoráveis.
Não feche ou venda a empresa de qualquer jeito
Encerrar as atividades sem dar baixa gera riscos, principalmente na área tributária. Entenda como funciona a venda de empresas com dívidas.
Negocie enquanto há tempo
A negociação com o banco pode acontecer antes ou durante o processo. Veja como diminuir as dívidas da sua empresa com o banco.
Como o Escritório José Cajazeiro Advocacia pode ajudar?
Os advogados do Escritório José Cajazeiro Advocacia são especialistas na defesa de empresas e sócios em dívidas bancárias e podem analisar se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica cumpre os requisitos da lei, apresentar a defesa do sócio no incidente e, em paralelo, conduzir a negociação com o banco, buscando as melhores condições possíveis.
Entre em contato para que nossa equipe analise seu caso.
Fontes: Planalto (Lei n.º 10.406/2002, Código Civil) | Planalto (Lei n.º 13.105/2015, Código de Processo Civil) | Conjur (Tema 1.210 do STJ) | Migalhas
Crédito foto de capa: Canva





