Estar em dia com os impostos é essencial para manter uma vida financeira saudável. Muitas dúvidas surgem sobre as dívidas geradas com a Receita Federal, e se existe alguma consequência grave caso não haja o pagamento dessas dívidas. Continue lendo para entender quais são os possíveis caminhos para o não pagamento das dívidas com a Receita Federal.
Consequências de inadimplência com a Receita Federal
Quando a pessoa se encontra no estado de inadimplência com a Receita Federal, existem uma série de consequências que são possíveis de acontecer:
Restrições no CPF
A primeira porta fechada em relação ao não pagamento da dívida é o impedimento do contribuinte em relação ao CPF. Sem o CPF regular, processos comuns como abertura de contas, renovação de passaporte, adquirir empréstimos ou posse em concursos públicos são impedidos de acontecer.
Inscrição no CADIN
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal é uma lista onde são registrados todos os devedores da União. Nesse cenário, qualquer tipo de benefício ou crédito que venha do governo federal é travado, incluindo o recebimento de restituição do Imposto de Renda, até a quitação da dívida.
Inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)
Este outro risco para o não cumprimento com a dívida é o registro onde a Receita passa a entender que o contribuinte não consegue mais resolver de forma “amigável”. Logo o débito é enviado para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), acarretando em um aumento do valor devido aos encargos legais.
Protesto em Cartório
Existe a possibilidade do governo protestar a dívida em cartório. Dessa forma, o CPF do contribuinte é inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e Boa Vista), afetando diretamente o score e dificultando compras no varejo ou aquisição simples de crédito.
Penhora de Bens
Se o caso se agravar, o governo pode entrar com uma ação na justiça para bloqueio e penhora de bens para pagar o que é devido. Nesse caso, ocorre o “congelamento” de valores em contas bancárias e o contribuinte perde o controle sobre o seu patrimônio, já na penhora, o devedor pode perder os bens que estão em seu nome, mas há alguns bens que são impenhoráveis, nesse caso um advogado especialista em dívidas pode ajudar você a proteger seus bens.
Fins Penais
Em casos mais graves, onde há suspeita de fraude ou sonegação de impostos, a Receita pode enviar um relatório ao Ministério Público para investigar se houve um crime tributário. Apesar da medida ser aplicada em casos extremos, a inadimplência persistente pode resultar em processos criminais.
Como consultar uma dívida com a Receita Federal
Consultar a situação com a Receita Federal é muito mais simples do que parece e não exige o enfrentamento de filas. O primeiro passo é acessar o portal e-CAC da Receita Federal usando o login e senha do gov.br. Selecione a opção “Situação Fiscal” para revelar um relatório detalhado de tudo o que está pendente. É importante afirmar que para utilizar o serviço é necessário uma conta no nível Prata ou Ouro. O mesmo caminho pode ser acessado pelo aplicativo Receita Federal para iOS ou Android.
Caso esteja interessado no parcelamento da dívida, o próprio portal e-CAC fornece este serviço na aba “Pagamentos e Parcelamentos”, onde o contribuinte pode solicitar uma simulação do número de parcelas e verificar o débito em aberto.
Para débitos mais antigos, a situação pode ter mudado de dono. Por isso, é importante procurar também no portal Regularize para verificar se a dívida não foi transferida para a Procuradoria (PGFN) utilizando também a mesma conta do gov.br.
Além de consultar possíveis débitos, uma dica essencial é verificar se nesses portais aponta alguma pendência de declarações ou documentos para enviar. Por fim, se os documentos foram enviados com sucesso, verifique também se todos os impostos gerados foram pagos para que não haja nenhum tipo de pendência.
Quais os juros sobre as dívidas?
Muitos contribuintes se assustam ao ver que, após alguns anos, os juros e as multas já representam quase metade do valor total da dívida. Isso ocorre por conta de dois elementos principais que o governo usa como uma espécie de “régua” para medir o atraso: a multa de mora e os juros de mora.
Basicamente, a multa de mora é acrescida de 0,33% por dia de atraso e é limitada ao teto de 20%. Se o atraso pontuar 60 dias, o teto é batido e a multa para de crescer.
Já os juros de mora são uma compensação que o governo exige pelo tempo que o dinheiro ficou “fora dos cofres públicos”. Esses juros são calculados com base na taxa Selic acrescentada mês a mês, e diferente da multa de mora não tem um teto fixo.
No caso de pagamento da dívida, mesmo parcelado, será cobrado 1% fixo referente ao mês que o pagamento está sendo realizado, acrescido dos meses anteriores à taxa Selic. Essa medida foi implementada seguindo a Lei 9.430/96 para dar segurança ao contribuinte e à Receita. Como ninguém sabe exatamente qual será a Selic do mês atual antes dele acabar, o governo fixou esse valor de 1% para que o boleto possa ser gerado e pago no mesmo dia com um valor exato.
Para ficar mais prático imagine o seguinte exemplo: você esqueceu de pagar um imposto que vencia em janeiro. Ao decidir regularizar a situação em maio, o cálculo dos juros seria assim:
- Janeiro (Mês do Vencimento): Não há juros de mora ainda (apenas a multa diária de 0,33%).
- Fevereiro: Taxa Selic do mês (ex: 1,05%)
- Março: Taxa Selic do mês (ex: 1,10%)
- Abril: Taxa Selic do mês (ex: 1,02%)
- Maio (Mês do Pagamento): +1% fixo (independente de quanto for a Selic real de Maio).
Resultado final: Os juros totais seriam a soma de (Fev + Mar + Abr) +1% +20% da multa de mora que atingiu o teto dentro dos 60 dias.
Note que o maior peso aqui não foram os juros, mas a multa de 20%, que atinge seu valor máximo muito rápido (em apenas dois meses). Por outro lado, se você demorar anos para pagar, os juros podem acabar superando o valor da própria multa.”
Como o escritório José Cajazeiro Advocacia pode te ajudar?
O efeito “bola de neve” dos juros pode agravar não só as dívidas com a Receita Federal, mas também em outros tipos de dívidas. Nossos advogados especialistas em dívidas podem ajudar você no processo de regularização das pendências, verificando soluções viáveis para quitar a dívida, entre elas estão o parcelamento, defesa em execução e até pagamento com créditos e precatórios, garantindo seus direitos legais e protegendo seus bens.
Se você possui uma dívida e desconfia que seus juros estão altos ou possui outros encargos escondidos no contrato, entre em contato para entendermos o seu caso e encontrarmos a melhor solução.
Crédito foto de capa: Regan Dsouza
