Embargos à execução: como a empresa pode se defender da cobrança do banco?

Escrito por José Cajazeiro

18 de novembro de 2026

Empresários analisando documentos de uma execução bancária com o advogado

Quando a empresa atrasa um empréstimo, um capital de giro ou uma cédula de crédito bancário, o banco pode entrar na Justiça com uma ação de execução. A partir da citação, a empresa e os sócios que assinaram como avalistas têm pouco tempo para reagir, e a principal forma de defesa nesse processo são os embargos à execução.

Neste artigo você vai entender o que são os embargos à execução, qual é o prazo, o que pode ser discutido e quais cuidados a empresa deve tomar para não perder a chance de se defender.

O que são embargos à execução?

São a defesa do devedor dentro do processo de execução. Ou seja, é o caminho que a lei dá para a empresa, e para quem assinou como avalista, contestar a cobrança do banco.

Na execução, o banco já parte de um título executivo, que é o contrato ou a cédula assinada. A Cédula de Crédito Bancário, por exemplo, é título executivo pela própria lei (artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004). Por isso o juiz manda citar a empresa para pagar em 3 dias e, sem pagamento, já vem a penhora (artigo 829 do Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/2015). Veja quanto tempo demora para um banco entrar com ação judicial.

Mas atenção: a empresa não precisa ter bens penhorados para se defender. O artigo 914 do Código de Processo Civil diz que os embargos podem ser apresentados independentemente de penhora, depósito ou caução.

Qual o prazo para apresentar embargos à execução?

O prazo é de 15 dias (artigo 915 do Código de Processo Civil), contados em dias úteis, porque os prazos processuais não contam sábados, domingos e feriados (artigo 219). Vamos listar a seguir os pontos que mais confundem os empresários.

O prazo não conta do dia em que você recebeu a carta

Em regra, ele começa na data em que o aviso de recebimento do correio ou o mandado do oficial de justiça é juntado ao processo (artigo 231). Na citação eletrônica a contagem é diferente, por isso o advogado precisa conferir a data certa no processo.

Cada devedor tem o seu prazo

Se a empresa e os sócios avalistas foram citados, o prazo de cada um conta da juntada do seu próprio comprovante de citação. A exceção são cônjuges ou companheiros, em que conta do último.

Não existe prazo em dobro

Mesmo com advogados diferentes, o prazo não dobra (§ 3º do artigo 915).

É importante saber que embargos fora do prazo são rejeitados logo de início (artigo 918). Ou seja, perder o prazo é perder a principal chance de discutir a dívida naquele processo.

O que a empresa pode discutir nos embargos?

Empresário conversando com advogada sobre a defesa da empresa em embargos à execução
Crédito: Canva

O artigo 917 do Código de Processo Civil lista o que pode ser alegado. Vamos listar a seguir os pontos mais comuns nas execuções bancárias.

Excesso de execução

É quando o banco cobra mais do que o devido, com juros abusivos, capitalização de juros indevida, juros de mora e multas acima do permitido. Mas atenção: quem alega excesso precisa apontar o valor que entende correto, com demonstrativo do cálculo. Sem isso, se esse for o único argumento, os embargos são rejeitados (§§ 3º e 4º do artigo 917).

Problemas no título

Contrato sem as assinaturas necessárias, planilha que não bate com o contrato ou dívida que ainda não venceu. Se o documento não vale como título executivo, a execução não pode seguir.

Cláusulas abusivas no contrato

A lei permite alegar qualquer matéria que caberia numa ação comum (inciso VI do artigo 917), como taxas muito acima da média de mercado, tarifas e seguros embutidos. Veja como analisar contratos de capital de giro.

Penhora incorreta

Se a penhora atingiu um bem protegido pela lei ou a avaliação está errada, isso pode ser questionado, inclusive por simples petição em 15 dias da ciência do ato (§ 1º do artigo 917). Conheça os bens considerados impenhoráveis.

Os embargos à execução suspendem a cobrança?

Em regra, não. O artigo 919 do Código de Processo Civil diz que os embargos não têm efeito suspensivo. O juiz pode suspender a cobrança, a pedido da empresa, se houver os requisitos da tutela provisória e a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Na prática, isso significa que o banco pode continuar pedindo bloqueio de contas e penhora de bens. Entenda se é possível evitar o bloqueio judicial por dívidas e quanto tempo demora o processo de penhora de bens.

E se a empresa preferir parcelar em vez de se defender?

A lei também prevê essa saída. No mesmo prazo dos embargos, a empresa pode reconhecer a dívida, depositar 30% do valor em execução, somado às custas e aos honorários do advogado do banco, e pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916).

Mas atenção: essa escolha significa abrir mão dos embargos (§ 6º do artigo 916), e o atraso de uma parcela faz a execução voltar a andar, com multa sobre as parcelas não pagas. Por isso, antes de decidir, vale conferir se o valor cobrado está correto. Saiba mais sobre como parcelar dívidas ajuizadas.

O que fazer assim que receber a citação?

Confira a seguir os primeiros passos.

  1. Anote a data em que recebeu a citação e procure um advogado no mesmo dia.
  2. Separe contratos, aditivos, extratos e comprovantes de pagamento.
  3. Verifique quem foi citado: a empresa, os sócios, os avalistas. Entenda se o banco pode cobrar a dívida da empresa no seu CPF.
  4. Não transfira bens para terceiros depois de saber da execução, porque isso pode ser considerado fraude à execução.
  5. Não feche a porta para a negociação. O processo não impede um acordo com o banco. Veja como diminuir as dívidas da sua empresa com o banco.

Como o Escritório José Cajazeiro Advocacia pode ajudar?

Os advogados do Escritório José Cajazeiro Advocacia são especialistas na defesa de empresas e sócios em execuções bancárias e podem analisar o contrato e o cálculo do banco, apresentar os embargos à execução no prazo e, em paralelo, conduzir a negociação, buscando as melhores condições possíveis.

Entre em contato para que nossa equipe analise seu caso.

Fontes: Planalto (Lei n.º 13.105/2015, Código de Processo Civil) | Planalto (Lei n.º 10.931/2004)

Crédito foto de capa: Canva

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