Se a sua empresa financiou um caminhão, um carro de entrega ou uma máquina e as parcelas atrasaram, a busca e apreensão é uma das primeiras medidas que o banco pode usar. Isso acontece porque, nesses contratos, o bem quase sempre fica em alienação fiduciária, ou seja, ele fica em nome do banco como garantia até a última parcela ser paga.

Neste artigo você vai entender quando o banco pode pedir a busca e apreensão de um bem da empresa, quais são os prazos depois da apreensão e o que fazer para proteger a operação.

O banco pode pedir a busca e apreensão de um bem da empresa?

Sim. Se o veículo ou a máquina foi dado em alienação fiduciária, o banco pode pedir a busca e apreensão na Justiça assim que comprovar o atraso. As regras estão no Decreto-Lei n.º 911/1969.

Para isso, o banco precisa comprovar a mora, o que normalmente é feito por carta registrada com aviso de recebimento. A lei não exige que a assinatura no aviso seja do próprio devedor, então uma carta recebida pelo porteiro ou por um funcionário já pode valer. O STJ (Súmula 72) entende que essa comprovação é indispensável para o pedido.

Mas atenção: a busca e apreensão só alcança o bem que está no contrato como garantia. Para atingir outros bens da empresa, o banco precisa seguir outro caminho, como a execução e a penhora. Explicamos esse processo em quanto tempo demora para um banco entrar com ação judicial e em quanto tempo demora o processo de penhora de bens.

Se você quer ter uma visão geral do que acontece quando as parcelas param, veja também o que pode acontecer se eu não pagar uma dívida bancária.

O que acontece depois que a busca e apreensão é cumprida?

O juiz costuma conceder a liminar logo no início do processo, e o bem é recolhido. A partir daí, os prazos correm rápido. Vamos listar a seguir o que acontece em cada etapa.

5 dias para pagar a dívida inteira

Depois de cumprida a liminar, a empresa tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo banco no processo. Se pagar, o bem é devolvido livre da garantia. Se não pagar, a propriedade passa de vez para o banco.

O STJ (Tema 722) definiu que não basta pagar só as parcelas atrasadas. Ou seja, na prática, é preciso ter caixa para quitar o contrato, o que é difícil para a maioria das empresas que já estão apertadas.

15 dias para apresentar defesa

A empresa tem 15 dias, contados da apreensão, para apresentar resposta no processo. A defesa pode ser apresentada mesmo que a dívida tenha sido paga, quando o devedor entende que pagou a mais. É nesse momento que se discutem cobranças indevidas, como juros abusivos e capitalização de juros.

Venda do bem e saldo da dívida

Com a propriedade consolidada, o banco pode vender o bem e usar o valor para abater a dívida. Se sobrar dinheiro, ele deve ser devolvido ao devedor, com prestação de contas. Se o valor da venda não cobrir tudo, o Código Civil (artigo 1.366) diz que o devedor continua obrigado pelo restante.

Esse saldo é cobrado da empresa e, muitas vezes, do sócio que assinou como avalista. Sobre isso, veja sou avalista da minha empresa: o banco pode cobrar a dívida no meu CPF?

Se o bem não for encontrado

Se o bem não for localizado, o banco pode pedir a conversão do processo em execução, no mesmo processo. Na prática, isso significa que outros bens e as contas da empresa passam a ficar sujeitos a penhora e bloqueio.

A busca e apreensão pode ser feita em cartório, sem juiz?

Sim, em alguns casos. Desde a Lei n.º 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, o banco pode fazer o procedimento no cartório de registro de títulos e documentos, desde que o contrato tenha uma cláusula expressa e em destaque prevendo isso.

Nesse caso, o cartório notifica o devedor, preferencialmente pelo e-mail indicado no contrato, para pagar a dívida em 20 dias ou apresentar documentos que mostrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida. Se não pagar nem entregar o bem no prazo, o devedor fica sujeito a multa de 5% sobre o valor da dívida.

O STF validou esses procedimentos em 2025, no julgamento das ADIs 7600, 7601 e 7608, proibindo o uso de força física ou psicológica para constranger o devedor. E a empresa continua podendo levar a discussão para a Justiça.

E se a empresa estiver em recuperação judicial?

O pedido de recuperação judicial, por si só, não impede a busca e apreensão. O próprio Decreto-Lei n.º 911/1969 diz isso no artigo 6º-A.

Mas atenção: a Lei n.º 11.101/2005 (artigo 49, § 3º) proíbe, durante o período de suspensão, a venda ou a retirada do estabelecimento dos bens de capital essenciais à atividade da empresa. Ou seja, um caminhão de uma transportadora ou uma máquina de produção pode ficar com a empresa nesse período, se ficar demonstrado que ele é essencial. Entenda mais em o que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial e qual a vantagem de uma empresa pedir recuperação judicial.

O que fazer para evitar a busca e apreensão?

Confira a seguir as atitudes que fazem diferença antes que o bem seja recolhido.

Não ignore cartas, e-mails e notificações

A notificação de atraso é o que abre caminho para a busca e apreensão. Mantenha o endereço e o e-mail cadastrados no banco atualizados e confira a caixa de entrada com frequência.

Analise o contrato e os cálculos

Antes de qualquer acordo, vale conferir taxa de juros, encargos e tarifas. Um contrato com cobranças indevidas muda a base da negociação e os argumentos da defesa.

Negocie antes da liminar

Depois que o bem é recolhido, o espaço para negociar diminui muito. Por isso, é importante procurar o banco com uma proposta enquanto o bem ainda está com a empresa. Veja como diminuir as dívidas da sua empresa com o banco e o que você precisa saber antes de negociar as dívidas da sua empresa.

Como o Escritório José Cajazeiro Advocacia pode ajudar?

Os advogados do Escritório José Cajazeiro Advocacia são especialistas em dívidas bancárias de empresas e podem analisar o contrato de alienação fiduciária, conferir os cálculos do banco, apresentar a defesa no prazo e conduzir a negociação, sempre buscando as melhores condições possíveis para preservar a operação da empresa.

Entre em contato para que nossa equipe analise seu caso.

Fontes: Planalto (Decreto-Lei n.º 911/1969) | Planalto (Lei n.º 11.101/2005) | STF | TJDFT (Tema 722 do STJ)

Crédito foto de capa: Canva