A Lei do Superendividamento foi criada em 2021 para proteger consumidores de dívidas impagáveis e buscar uma negociação mais vantajosa entre credores e devedores. Continue a leitura e saiba como a lei pode te ajudar a quitar sua dívida de crédito pessoal.

O que é superendividamento?

O superendividamento ocorre quando a pessoa física se encontra incapaz de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sua subsistência, como moradia, alimentação, saúde e outros gastos indispensáveis para uma vida digna.

Para se enquadrar na Lei do Superendividamento o indivíduo deve mostrar que contraiu suas dívidas de boa fé, com intenção de serem pagas até o final, mas ao começar a comprometer a maior parte do orçamento do indivíduo e de sua família, ele não consegue mais cumprir com suas obrigações. A lei foi criada justamente para ajudar essas pessoas a conseguirem fechar acordos e quitarem suas dívidas sem terem que abrir mão de nenhum bem.

Superendividamento em 2026

Em 2026, o número de inadimplentes no Brasil cresceu e alcançou o número de 81,3 milhões, segundo dados do Serasa. Se compararmos com o número de inadimplentes em janeiro de 2025, houve um aumento significativo, já que em 2025 havia 74,6 milhões de inadimplentes. Ao contrário do que muitos acham, que a mulher é o gênero mais endividado, homens e mulheres estão quase empatados em taxa de endividamento, 50,5% dos inadimplentes são mulheres e 49,5% são homens, com idade entre 26 e 60 anos.

A Lei do Superendividamento realmente funciona?

Segundo uma pesquisa realizada pela Predictus, que analisou 85.484 processos judiciais em todo o Brasil, 46,8% dos casos resultaram no reconhecimento judicial do superendividamento. O que serviu para suspender temporariamente cobranças, aumentar o tempo para renegociação e aumento dos acordos extrajudiciais.

Em ações que envolvem dívidas de crédito pessoal, por exemplo, o resultado de sucesso é muito alto, 74,9% dos casos resultam em acordos, quando envolve a Lei do Superendividamento e o mínimo existencial, o índice chega a 76%.

Como a Lei do Superendividamento pode te ajudar?

Há alguns benefícios que só a Lei do Superendividamento pode proporcionar à pessoa física. A seguir, confira quais são eles. 

Negociação global das dívidas

Um dos benefícios da Lei do Superendividamento é a possibilidade de ao invés de lidar isoladamente com cada credor, lidar com todas as dívidas de uma vez só, apresentando um plano de pagamento que considere sua renda real, suas despesas essenciais e a preservação do seu mínimo existencial.

Suspensão de cobranças

Durante o processo de renegociação de dívidas, há a proibição de cobranças agressivas, assédio comercial e estímulo ao endividamento irresponsável, ou seja, você não receberá mais ligações, e-mails ou qualquer tipo de comunicação realizando cobranças ou oferecendo novos serviços de empréstimo.

Garantir o mínimo existencial 

Com a Lei do Superendividamento é possível garantir que o devedor continue com uma quantidade específica de dinheiro necessário para garantir o chamado mínimo existencial, que envolve moradia, alimentação e saúde, por exemplo.

Prazos maiores 

Se você se enquadra na Lei do Superendividamento é porque suas dívidas já passaram do prazo para serem pagas, por meio da Lei você terá prazos maiores para cumprir com o plano de pagamento apresentado. 

Descontos

Com a Lei do Superendividamento há chances de conseguir grandes descontos em suas dívidas, principalmente em relação a juros e encargos.

Parcelamentos

Ao renegociar dívidas você também pode conseguir o parcelamento do valor, diminuindo assim o peso do pagamento em suas finanças. 

Quem não pode usar a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento não pode ser usada por todos, pessoa jurídica ou empresas não podem usufruir de todos esses benefícios, apenas pessoas físicas podem se enquadrar na lei. Para empresas o mais indicado é recorrer a recuperação judicial, algo que também o escritório José Cazajeiro Advocacia pode ajudar.

E os servidores públicos?

Uma das preocupações dos servidores públicos é com o desconto diretamente em folha, o que compromete a renda geral do servidor. Com a Lei do Superendividamento é possível fazer com que a instituição reduza o valor das parcelas da dívida de crédito pessoal de forma justa e equilibrada, além disso é possível garantir que uma parcela de dinheiro permaneça disponível para o devedor para que ele possa viver com dignidade, garantindo o mínimo existencial. 

Como o escritório José Cajazeiro Advocacia pode te ajudar?

Como falamos anteriormente, com a Lei do Superendividamento é possível renegociar sua dívida de forma unificada, garantir condições de pagamento com parcelas que cabem no seu bolso, proteger seu patrimônio e renda, evitando bloqueios, penhoras e desgastes desnecessários. Confira a seguir como o escritório José Cajazeiro Advocacia pode te ajudar.

Análise de contrato 

Nossos advogados especialistas em dívidas bancárias vão analisar cada contrato de crédito pessoal em busca de abusos, identificando juros e cobranças ilegais que podem reduzir sua dívida drasticamente.

Reunir todas as dívidas em uma única ação

Para facilitar o pagamento e conseguir mais opções para isso, como parcelamentos, reunimos todas suas dívidas em uma única ação, o que melhora sua previsibilidade financeira.

Negociar com base na lei

Por meio da Lei do Superendividamento nossos advogados especialistas usam argumentos jurídicos sólidos para garantir prazos e valores justos.

Acompanhamento até a solução final

Representamos você até a solução final, evitando que você perca seu tempo negociando com bancos e credores.

Se você não consegue mais pagar sua dívida de crédito pessoal e já está inadimplente, entre em contato com o escritório José Cajazeiro Advocacia, vamos analisar sua situação individualmente e sugerir a melhor solução. 

Crédito foto de capa: www.kaboompics.com

Fontes: LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 | InfoMoney| Serasa