Recuperação extrajudicial: como funciona e quando vale a pena para a empresa?

Escrito por José Cajazeiro

16 de novembro de 2026

Dois sócios empresários negociando em reunião no escritório

Quando as dívidas da empresa ficam maiores do que o caixa aguenta, muita gente pensa logo em recuperação judicial. Mas existe um caminho mais curto e mais discreto, que é a recuperação extrajudicial. Nela, a empresa negocia um plano de pagamento diretamente com os credores e depois leva esse acordo para o juiz homologar.

Neste artigo você vai entender como funciona a recuperação extrajudicial, quais dívidas entram no plano, quantos credores precisam aceitar e quando ela pode valer a pena para a sua empresa.

O que é recuperação extrajudicial?

É um acordo coletivo entre a empresa e os seus credores, negociado fora do processo e depois apresentado ao Judiciário. Ela está prevista nos artigos 161 a 167 da Lei n.º 11.101/2005.

A grande diferença para a recuperação judicial é que a negociação acontece antes, sem administrador judicial e sem assembleia de credores. O juiz confere se a lei foi cumprida e homologa o plano.

Quem pode pedir a recuperação extrajudicial?

Os requisitos são os mesmos da recuperação judicial, previstos no artigo 48 da Lei n.º 11.101/2005. Vamos listar a seguir:

  • exercer a atividade regularmente há mais de 2 anos;
  • não ser falida;
  • não ter obtido recuperação judicial há menos de 5 anos;
  • não ter sido condenada, nem ter sócio controlador ou administrador condenado, por crime falimentar.

Mas atenção: também não pode pedir quem tem recuperação judicial em andamento, ou obteve recuperação judicial ou outro plano extrajudicial homologado há menos de 2 anos.

Quais dívidas entram na recuperação extrajudicial?

Desde a Lei n.º 14.112/2020, em regra entram todos os créditos existentes na data do pedido. Mas alguns ficam de fora. Confira a seguir:

Dívidas tributárias

Impostos e contribuições não entram no plano. Para essas dívidas o caminho é outro, como a transação tributária na PGFN.

Contratos com alienação fiduciária

Quando o bem fica em nome do banco como garantia (veículos, máquinas, imóveis), o credor fica fora do plano. Por isso ela não impede, por si só, a busca e apreensão de bens da empresa.

Dívidas trabalhistas

Podem entrar, mas só com negociação coletiva com o sindicato da categoria. O adiantamento de contrato de câmbio para exportação (ACC) também fica de fora.

Ou seja, para dívidas bancárias de capital de giro, cheque especial, conta garantida ou empréstimos sem garantia fiduciária, ela pode ser um caminho a avaliar.

Quantos credores precisam aceitar o plano?

Sócios e credores reunidos em mesa analisando plano de recuperação extrajudicial
Crédito: Canva

Existem duas formas de pedir a homologação.

Plano assinado por todos os credores envolvidos

Nesse caso, o acordo só vale para quem assinou.

Plano assinado pela maioria

Se credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie incluída no plano assinarem, o plano passa a obrigar também quem não concordou. A empresa pode incluir só algumas espécies, por exemplo os credores sem garantia.

Mas atenção: o pedido pode ser apresentado com a adesão de pelo menos 1/3 dos créditos de cada espécie, com o compromisso de chegar à maioria em até 90 dias. Se não conseguir, pode pedir a conversão em recuperação judicial.

Antes de sentar com os bancos, vale ler o que você precisa saber antes de negociar as dívidas da sua empresa.

As execuções ficam suspensas durante a recuperação extrajudicial?

Em parte. No plano por maioria, a suspensão das execuções prevista no artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005 também vale a partir do pedido, mas só para as espécies de crédito incluídas no plano. E o juiz só confirma essa suspensão se a empresa comprovar a adesão mínima de 1/3.

Ou seja, os credores que ficaram fora continuam podendo cobrar normalmente, inclusive com execução e bloqueio. Entenda se é possível evitar bloqueio judicial por dívidas e quanto tempo demora para um banco entrar com ação judicial.

Como funciona o pedido de recuperação extrajudicial, passo a passo?

1. Levantamento das dívidas

Reunir contratos, extratos e o saldo atualizado de cada credor, separando as dívidas por tipo.

2. Proposta e negociação

Montar um plano que a empresa consiga cumprir. Ele não pode prever pagamento antecipado de dívidas nem tratar pior os credores que ficaram de fora.

3. Documentos do pedido

Além da justificativa e do plano assinado, no plano por maioria entram a exposição da situação patrimonial, as demonstrações contábeis e a relação completa dos credores com o valor atualizado de cada crédito.

4. Edital, impugnações e homologação

O juiz publica um edital e os credores têm 30 dias para impugnar, só podendo alegar falta do quórum, atos fraudulentos ou descumprimento da lei. Depois, o juiz decide. Se o plano não for homologado, a empresa pode apresentar um novo pedido.

Quando a recuperação extrajudicial vale a pena?

Ela costuma fazer mais sentido quando a operação está de pé e o problema está concentrado em poucos credores, principalmente bancos sem garantia fiduciária. Confira a seguir os pontos a favor:

  • é um procedimento mais simples que a recuperação judicial;
  • não tem administrador judicial nem assembleia, o que reduz a exposição;
  • a empresa escolhe quais credores entram no plano.

Por outro lado, se as dívidas estão espalhadas entre muitos credores ou se a maior parte do passivo é fiscal ou com alienação fiduciária, o plano pode não resolver. Nesses casos, vale comparar com as vantagens da recuperação judicial ou com uma reestruturação empresarial feita só por negociação. A lei também permite outros acordos privados com os credores. Veja como diminuir as dívidas da sua empresa com o banco.

E se você é sócio e assinou os contratos como avalista, a sua situação pessoal precisa ser analisada à parte. Entenda se o banco pode cobrar a dívida da empresa no seu CPF.

Como o Escritório José Cajazeiro Advocacia pode ajudar?

Os advogados do Escritório José Cajazeiro Advocacia são especialistas em dívidas bancárias de empresas e podem levantar o passivo, avaliar se a recuperação extrajudicial é o caminho adequado para o seu caso, estruturar o plano e conduzir a negociação, sempre buscando as melhores condições possíveis para preservar a operação da empresa.

Entre em contato para que nossa equipe analise seu caso.

Fontes: Planalto (Lei n.º 11.101/2005) | Planalto (Lei n.º 14.112/2020)

Crédito foto de capa: Canva

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