Advogados Especializados em Restituição Tributária

A Restituição Tributária é o processo que permite à sua empresa reaver valores pagos a mais, indevidamente ou em duplicidade para o Governo (Federal, Estadual ou Municipal). É um direito assegurado por lei, garantindo que apenas o valor correto dos tributos permaneça nos cofres públicos.

Toda e qualquer empresa que, ao longo do tempo, tenha recolhido tributos em valor superior ao devido, seja por erros de cálculo, por duplicidade no pagamento, ou por aproveitar bases legais de isenção ou não incidência. Empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real podem se beneficiar, desde que a documentação comprove o crédito.

É possível buscar a restituição, via de regra, de valores pagos a maior ou indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Por isso, a análise periódica é essencial para não perder o prazo legal e garantir o direito aos valores.

Existem duas formas principais de recuperação do crédito:

• Restituição: A devolução do valor em dinheiro, creditado na conta bancária da empresa.

• Compensação: O uso do valor a ser restituído (o crédito) para quitar ou abater o pagamento de tributos futuros devidos ao mesmo órgão federal (Ex: usar crédito de PIS/COFINS para pagar IRPJ ou INSS). A compensação é frequentemente o método mais rápido para usufruir do crédito.

A legislação tributária é complexa e as regras mudam constantemente. Um especialista em Direito Tributário ou uma consultoria fiscal garante:

• Segurança Jurídica: O processo é realizado com a base legal correta para evitar contestações futuras.

• Maximização do Crédito: A análise aprofundada garante que todos os valores devidos sejam identificados e recuperados.

• Agilidade: O preenchimento correto e a apresentação da documentação adequada aceleram a análise do pedido pelo Fisco.