Quando se fala em dívidas, estamos lidando com um assunto delicado e, infelizmente, bastante comum no cotidiano dos brasileiros. Dados do Serasa apontam um crescimento recorde no número de inadimplentes no país, que já ultrapassa de 80,4 milhões de endividados.
O endividamento pode surgir na vida por diversos fatores, muitos deles fora do nosso controle como perda de renda, juros elevados ou imprevistos financeiros. Se você se identifica com essa situação, fique tranquilo e saiba que existe solução. Nesse texto, vamos explicar o que é o superendividamento e também quais as alternativas legais para enfrentar esse problema de forma mais segura e consciente.
O que é o Superendividamento?
O superendividamento ocorre quando a pessoa física se encontra incapaz de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sua subsistência. Isso inclui despesas essenciais como moradia, alimentação, saúde e outros gastos indispensáveis para uma vida digna.
De acordo com a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, essa condição envolve dívidas contraídas de boa fé, isto é, compromissos financeiros assumidos com a intenção de serem pagos até o final. Enquadram-se nessa situação obrigações como empréstimos bancários, uso de cartão de crédito, financiamentos e outras modalidades de crédito ao consumidor. Quando esses compromissos passam a gerar atrasos recorrentes e comprometem a maior parte do orçamento do indivíduo ou de sua família, pode-se caracterizar o superendividamento.
A legislação reconhece que o superendividamento não é apenas um problema financeiro, mas também uma situação social. A criação da lei foi justamente pensada para preservar a dignidade da pessoa e oferecendo mecanismos legais para que o consumidor possa reorganizar suas finanças de forma segura e responsável.
Quem tem direito ao Superendividamento e como comprovar a situação
A Lei do Superendividamento vai garantir direito de renegociação de dívidas ao consumidor pessoa física, que contraiu dívidas de boa-fé, não enquadrando então empresas ou pessoas jurídicas. Portanto, nem toda pessoa endividada consegue se enquadrar automaticamente na proteção da lei.
Também de acordo com a Lei nº 14.181/2021, só se enquadra aqueles consumidores que possuem dívidas de consumo, exceto as excluídas por lei ou se essas dívidas estejam afetando o mínimo existencial. Reforçando então que o objetivo é reorganizar as dívidas e não eliminar obrigações financeiras.
Como comprovar a situação de superendividamento?
A comprovação do superendividamento se dá por meio da análise da renda, das despesas essenciais e do acumulado de dívidas do consumidor. Em geral, documentos como comprovantes de renda, demonstrativo das despesas essenciais mensais e contratos de crédito e faturas são dados essenciais para demonstrar e caracterizar o superendividamento nos termos da lei.
A partir dessa comprovação, o consumidor pode buscar negociação com os credores, seja de forma extrajudicial ou judicial, com a apresentação de um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira e preserve o mínimo existencial.
Como a Lei do Superendividamento pode ajudar a renegociar dívidas?
A Lei de Superendividamento representa um avanço importante na forma de lidar com o endividamento excessivo do consumidor. Mais do que reconhecer a existência da dívida, a lei reforça mecanismos de proteção, negociação e reorganização financeira, permitindo que a pessoa retorne ao controle de sua esfera econômica de forma justa e acessível.
Um dos principais benefícios da lei é a possibilidade de negociação global das dívidas. Em vez de lidar com cada credor de forma isolada, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento que considere sua renda real, suas despesas essenciais e a preservação do seu mínimo existencial. Isso cria um ambiente mais equilibrado de negociação, evitando abusos e pressões excessivas.
A legislação também garante um respiro financeiro ao consumidor. Durante o processo de repactuação, práticas como cobranças agressivas, assédio comercial e estímulo ao endividamento irresponsável passam a ser vedadas. O foco deixa de ser apenas a cobrança imediata e passa a ser a viabilidade do pagamento ao longo do tempo.
Programas de auxílio disponíveis
Ao se reconhecer em uma situação de superendividamento, é fundamental entender que existem programas de apoio e orientação criados justamente para auxiliar o consumidor a reorganizar as dívidas. O primeiro passo ideal, como apontado pela Caixa Ecônomica Federal, é mapear a realidade financeira, identificando todos os valores devedor, taxas de juros e prazos, além das despesas fixas essenciais.
A partir desse diagnóstico, o próximo passo é buscar um atendimento inicial junto de algum órgão público. Estes são capazes de estruturar uma proposta de conciliação alinhada com a Lei de Superendividamento, que nada mais é do que um plano de reorganização das dívidas com todos os credores. Entre os principais canais de apoio estão:
- Tribunais de Justiça
- Defensorias Públicas
- CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania)
- Procons
Após esse primeiro contato, é marcada uma audiência de conciliação, que funciona como uma reunião entre o consumidor e as empresas para as quais ele deve. Nesse momento, a pessoa pode apresentar sua proposta de pagamento, levando em consideração sua renda e os gastos essenciais para viver com dignidade.
A lei permite que esse acordo seja parcelado em até cinco anos, desde que o plano seja realista e respeite o chamado mínimo existencial. Dar esse passo pode parecer difícil, mas é justamente ele que marca o início da retomada do controle financeiro.
Conheça nossos serviços
Lidar com dívidas pode ser uma tarefa desgastante. Além de envolver sentimentos de insegurança e medo do futuro. Nesse contexto, contar com orientação jurídica especializada pode fazer toda a diferença para conduzir todo o processo com muito mais tranquilidade e segurança.
O escritório José Cajazeiro Advocacia presta apoio na organização documental, na elaboração de propostas de conciliação, no acompanhamento de audiências e na condução das negociações com os credores, sempre buscando condições que respeitem o mínimo existencial e sejam possíveis de cumprir ao longo do tempo.
Se você enfrenta dificuldades para equilibrar suas finanças e deseja entender mais os caminhos legais para reorganizar a vida financeira com dignidade, entre em contato com os nossos advogados especializados para auxiliar com a sua situação.
Crédito foto de capa: Towfiqu barbhuiya
