Advogados Especializados em Direito Tributário  

O erro mais comum é acionar o especialista apenas quando a autuação fiscal já chegou. O ideal é o acompanhamento contínuo em três frentes:

• Preventiva (Elisão Fiscal): Revisão de cargas tributárias, contratos e estruturas societárias para pagar apenas o imposto devido, de forma legal.

• Recuperação de Créditos: Identificação de pagamentos indevidos ou a maior nos últimos 5 anos.

• Contenciosa: Defesa imediata em autos de infração, execuções fiscais e mandados de segurança.

Sim, desde que fundamentada em auditoria rigorosa e teses pacificadas. O risco de malha fina ou glosa de créditos existe quando se utilizam teses genéricas ou sem suporte documental robusto. Trabalhamos cruzando obrigações acessórias (SPEDs, ECF, DCTF) com a jurisprudência atualizada do STJ e do STF para blindar a empresa contra fiscalizações retroativas e multas isoladas.

O rito inicial é o Contencioso Administrativo Fiscal. Apresentamos a Impugnação ao Auto de Infração no prazo legal (geralmente 30 dias), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Caso o julgamento administrativo seja desfavorável, abrimos a via judicial por meio de Ação Anulatória ou Mandado de Segurança, visando suspender a cobrança e afastar multas abusivas ou com efeito confiscatório.

• O patrimônio pessoal dos sócios ou administradores em regra não responde pelas dívidas fiscais da empresa. Contudo, o redirecionamento da Execução Fiscal ocorre e é respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de:

  • Dissolução irregular da sociedade: Fechar as portas, encerrar as atividades de fato sem comunicar aos órgãos competentes e sem deixar bens para garantir o débito.

  • Excesso de poderes ou infração à lei/contrato social: Práticas dolosas por parte da gestão que configurem confusão patrimonial.

Depende de uma análise prévia de custo-benefício e legalidade. Embora os programas ofereçam reduções expressivas em juros e multas, aderir sem auditar o débito pode fazer a empresa confessar dívidas que contêm ilegalidades, juros capitalizados abusivos ou que já prescreveram (prazo decadencial/prescricional de 5 anos). O ideal é calcular se o desconto compensa o litígio antes de assinar o parcelamento.